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Lei municipal 007/2020
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por adm
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última modificação
25/05/2022 08h33
Autoriza o chefe do Executivo municipal a doar terreno, ao governo do estado da paraíba, conforme especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2020
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Lei Municipal 031/2021
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por adm
—
última modificação
24/05/2022 11h04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abri Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2021
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Lei Municipal 030/2021
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por adm
—
última modificação
24/05/2022 11h04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abri Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2021
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Lei Municipal 027/2021
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por adm
—
última modificação
24/05/2022 11h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abri Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2021
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Lei Municipal 025/2021
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por adm
—
última modificação
24/05/2022 11h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2021
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Lei Municipal 024/2021
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por adm
—
última modificação
24/05/2022 11h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2021
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Lei Municipal 023/2021
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por adm
—
última modificação
24/05/2022 11h02
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2021
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Lei Municipal 022/2021
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por adm
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última modificação
24/05/2022 11h02
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Muncipio de Condado, para o exercicio financeiro de 2022.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2021
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Lei Municipal 019/2021
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por adm
—
última modificação
24/05/2022 11h01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2021
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Lei Municipal 018/2021
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por adm
—
última modificação
24/05/2022 11h01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis
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Leis 2021