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LEI Nº 482-2019
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por cne
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última modificação
30/04/2020 11h28
LEI Nº482-2019 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM O MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO IMPLANTAÇÃO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis - 2019
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Projetos de Lei de 2021
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por cne
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publicado
04/03/2021
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Administrativos
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei de 2020
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por cne
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publicado
04/03/2021
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Administrativos
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Projetos de Lei
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Aumento do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias
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por cne
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publicado
15/04/2021
Aumento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei 004/2020
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por cne
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última modificação
02/04/2020 09h29
Concede reajuste salarial dos vencimento dos profissionais efetivos ocupantes de cargos de nível técnico e nível superior do Município de Condado e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei de 2020
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Projetos de Lei 15/2019
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por cne
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última modificação
01/11/2019 16h15
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDADO-PS, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 453 DE 10/05/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 164/97 BEM COMO AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES A ESTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Ano de 2019
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Projeto de Lei 006/2020
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por cne
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última modificação
20/05/2020 12h45
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei de 2020
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Projeto de Lei 002/2020
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por cne
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última modificação
02/04/2020 09h25
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei de 2020
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Aprovado Projeto de Lei 06/2019
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por cne
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publicado
13/05/2019
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última modificação
13/05/2019 13h57
Autoriza o Poder executivo a contratar operação de crédito com Banco do Brasil no valor de 610.000,00
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei 012/2020
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por cne
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última modificação
29/09/2020 11h23
Institui o Programa Municipal de Justiça Restaurativa nas Escolas e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei de 2020