Aprovado Projeto de Lei 06/2019

por cne publicado 13/05/2019 13h45, última modificação 13/05/2019 13h57
Autoriza o Poder executivo a contratar operação de crédito com Banco do Brasil no valor de 610.000,00

O Presidente da Câmara Municipal de Condado, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Câmara encaminha ao Poder Executivo o seguinte Projeto de Lei:


Art. l, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$ 610.000,00 ( seiscentos e dez mil reais), nos termos da Resolução CM nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a financiar a aquisição de bens/serviços para a área de iluminação pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Projeto na integra aqui.

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