Projetos de Lei 08/2019

por cne última modificação 28/05/2019 14h13
Autoriza a concessão de horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho (a) ou dependente com deficiência, revogando a exigência de compensação de horário.

PDF document icon PROJETO DE LEI 008 201920190528_09425979.pdf — Documento PDF, 219 KB (224878 bytes)