Aprovado Projeto de Resolução 002/2019
Projeto de Resolução que altera o inciso I do Artigo 81 da Resolução nº 01 /92 de 12 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara. VESTUÁRIO COMPATÍVEL COM EXERCÍCIO LEGISLATIVO.
A Mesa da Câmara Municipal de Condado, Estado da Paraíba, nos termos do § 2° do Art. 29 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA o Projeto de Resolução que altera o inciso I do Artigo 81 da Resolução nº 01 /92 de 12 de dezembro de 1992 -Regimento Interno da Câmara:
Art. 1° -Fica alterada a redação do inciso I do Art. 81 da Resolução nº 01/92 de 12 de dezembro de 1992 -Regimento Interno da Câmara Municipal de Condado-PS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Att. 81 -São obrigações e deveres de cada vereador:"
I -Comparecer às Sessões Plenárias da Câmara Municipal nos dias e hora designados decentemente trajados, homens vestindo Blazer e mulheres vestuário compatível;
Art. 2° -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.