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Projeto de Lei 016/2020
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por cne
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última modificação
30/11/2020 11h13
Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Condado, Paraíba, previsto na art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, "M", e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei de 2020
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Projeto de Lei 013/2020
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por cne
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última modificação
30/11/2020 11h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica e adota outras providências.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei de 2020
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Projeto de Lei 015/2020
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por cne
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última modificação
30/11/2020 11h11
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários no âmbito do Município de Condado/PB para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Projetos de Lei de 2020
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Projeto de lei 014/2020
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por cne
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última modificação
30/11/2020 11h08
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Condado, para o exercício financeiro de 2021.
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Projeto de Lei 012/2020
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por cne
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última modificação
29/09/2020 11h23
Institui o Programa Municipal de Justiça Restaurativa nas Escolas e dá outras providências.
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Projetos de Lei de 2020
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Requerimento 10/2020
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por cne
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última modificação
14/09/2020 15h42
Requer do Excelentíssimo Sr Prefeito, que após ouvido Plenário desta Casa Legislativa, em caráter de urgência que seja elaborado e enviado para análise e aprovação dos Vereadores um Projeto de Lei instituindo uma gratificação para os servidores Municipais que estão atuando juntamente com a equipe da Saúde de nosso Município os servidores que atuam no NASF.
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Requerimentos
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Requerimentos - 2020
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Requerimento 03/2020
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por cne
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última modificação
14/07/2020 15h42
ODILON FEITOSA DE QUEIROGA, vereador em pleno exercício de suas atividades parlamentares, venho respeitosamente com amparo no Regimento Interno, requerer de Vossa Excelência que após ouvir o plenário desta Casa e, em caso de aprovação, seja encaminhado ao Prefeito Municipal este requerimento de minha autoria, solicitando do Prefeito Municipal de Condado-PB, em caráter de urgência que seja elaborado e enviado para análise e aprovação dos vereadores um Projeto de Lei instituindo uma gratificação para todos os Servidores Municipais que estão atuando diretamente no combate ao COVID-19.
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Requerimentos
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Requerimentos - 2020
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Projeto de Lei 009/2020
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por cne
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última modificação
18/06/2020 12h46
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE CONDADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONA VÍRUS.
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Projetos de Lei de 2020
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Projeto de lei 008/2020
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por cne
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última modificação
18/06/2020 12h44
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO, AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME ESPECIFICA.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei de 2020
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Projeto de lei 007/2020
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por cne
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última modificação
18/06/2020 12h43
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de CONDADO_PB para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
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