Projetos de Lei de 2024
PL DO EXECUTIVO Nº01-2024
Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica.
PL DO EXECUTIVO Nº03-2024
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos incentivos financeiros das equipes de Saúde Bucal.
PL DO EXECUTIVO Nº04-2024
Autoriza o Poder Executivo a pagar o repasse da assistência financeira da união.
PL DO EXECUTIVO Nº05-2024
Institui a planta genérica de valores e define critérios para a apuração do valor venal.
Ações do documento