PL DO EXECUTIVO Nº17-2023
por adm
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última modificação
04/05/2024 11h21
Altera a lei nº221-2001, no que tange ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, em cumprimento a lei nº116-2003.
PL DO EXECUTIVO Nº18-2023 _Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial para fins que especifica_.pdf
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